98300-000 | Palmeira das Missões – RS | (55) 3781-6691 | (55) 3742-0024 | (55) 3742-3334 | Filial: CNPJ: 11.327.726/0002-30 | Inscr. Estadual:

115/0040944 | Rua Vicente Silva nº 06 |Bairro Centro | CEP 98590-000 | Santo Augusto – RS | (55) 3781-4341 | (55) 3742-0024 | (55) 3742-3334|

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TERMOS DE USO DO PASSAGEIRO DO APLICATIVO ADORO LEVA

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Bem-vindo à ADORO LEVA!

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização, por pessoas físicas localizadas no Brasil, do

Aplicativo e dos Serviços de transporte motorizado individual privado de passageiros disponibilizados

pela ADORO LEVA, com observância da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as

diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Serviços prestados através de aplicação tecnológica (Aplicativo), sítios da Internet e conteúdos

relacionados disponibilizados por ADORO COMÉRCIO EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO

LTDA., inscrita no CNPJ nº 57.285.937/0001-78, estabelecida à Rua Marechal Floriano, nº 600, sala

01, Centro, na cidade de Palmeira das Missões, CEP 98300-000, e-mail:

mailto:adm@adoroequipamentos.com.br, telefone: (55) 9-9920-0268, doravante denominada ADORO

LEVA, e, de outro lado, qualquer pessoa que utilize os Serviços na qualidade de passageiro, a seguir

denominado simplesmente USUÁRIO(S).

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS

SERVIÇOS.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

AO REALIZAR O CADASTRO, ACESSAR OU UTILIZAR O APLICATIVO E OS SERVIÇOS DA

ADORO LEVA, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO

INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS DE USO E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE

APLICÁVEL.

CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE, TOTAL OU PARCIALMENTE, COM QUAISQUER

DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS, DEVERÁ ABSTER-SE DE UTILIZAR O APLICATIVO E OS

SERVIÇOS, PODENDO SOLICITAR O CANCELAMENTO DE SUA CONTA A QUALQUER

MOMENTO.

Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, promoções, campanhas ou

funcionalidades específicas, passando a integrar estes Termos para todos os fins legais.

1.1 Comunicação com o Usuário

O Usuário autoriza a ADORO LEVA a enviar notificações administrativas, operacionais, promocionais

e informativas por meio do Aplicativo, e-mail, SMS, WhatsApp ou outros meios de comunicação

disponíveis.

1.2 Alteração dos Termos

A ADORO LEVA poderá alterar ou atualizar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alteração

relevante, o Usuário será comunicado pelos meios indicados acima.

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1.3 Comunicações oficiais

Somente serão consideradas oficiais as comunicações realizadas pelos canais institucionais da

ADORO LEVA, incluindo Aplicativo, e-mail corporativo, telefone oficial, website oficial e canais

expressamente divulgados pela empresa.

2. DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE

A ADORO LEVA mantém Política de Privacidade própria, integrante destes Termos de Uso, aplicável

ao tratamento de dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a legislação brasileira vigente,

especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet e demais normas

aplicáveis à proteção da privacidade, segurança da informação e defesa do consumidor.

Ao utilizar o Aplicativo e os Serviços, o Usuário declara estar ciente de que poderão ser realizados atos

de coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,

processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação,

modificação, comunicação, compartilhamento, transferência e demais formas de tratamento de dados

pessoais, nos limites necessários à execução dos serviços e às finalidades legítimas da operação da

plataforma.

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades, dentre outras previstas na

Política de Privacidade: I – viabilizar o cadastro e autenticação do Usuário; II – permitir a solicitação,

execução, monitoramento e encerramento das viagens; III – promover a segurança de passageiros,

motoristas, veículos e da operação; IV – realizar atendimento, suporte e comunicações operacionais;

V – prevenir fraudes, incidentes de segurança e utilização indevida da plataforma; VI – cumprir

obrigações legais, regulatórias, judiciais e administrativas; VII – exercer regularmente direitos da

ADORO LEVA em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; VIII – aperfeiçoar funcionalidades,

desempenho, segurança e experiência de utilização do Aplicativo; IX – realizar análises estatísticas,

auditorias e controles internos; X – efetuar cobranças, pagamentos, reembolsos e demais operações

financeiras relacionadas aos Serviços.

A ADORO LEVA poderá compartilhar dados pessoais com: I – prestadores de serviços tecnológicos,

operacionais, financeiros ou de hospedagem; II – empresas responsáveis por processamento de

pagamentos; III – seguradoras, empresas de monitoramento ou assistência; IV – autoridades públicas

e órgãos reguladores, quando houver obrigação legal, regulatória ou determinação competente; V –

parceiros comerciais estritamente necessários à execução dos Serviços.

A ADORO LEVA adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e compatíveis

com os padrões de mercado para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados,

destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

O Usuário poderá exercer, nos termos da legislação aplicável, os direitos relacionados aos seus dados

pessoais, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação,

portabilidade, revogação de consentimento, oposição e informações sobre compartilhamento de dados,

mediante solicitação pelos canais disponibilizados pela ADORO LEVA.

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A Política de Privacidade da ADORO LEVA integra estes Termos para todos os efeitos legais e poderá

ser atualizada periodicamente, observada a legislação aplicável.

3. CADASTRO

Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá criar conta própria e manter seus dados atualizados,

completos e verdadeiros.

O Usuário deverá possuir capacidade civil, sendo vedada a criação de conta por menores de 18 anos,

salvo nas hipóteses admitidas pela legislação.

A ADORO LEVA poderá suspender ou cancelar contas com informações incorretas, fraudulentas ou

desatualizadas.

O perfil do Usuário é pessoal, exclusivo e intransferível.

4. SERVIÇOS

4.1 Serviços prestados pela ADORO LEVA

A ADORO LEVA presta serviços de transporte individual privado de passageiros por meio de plataforma

tecnológica própria, destinada à solicitação, gerenciamento, monitoramento e execução das viagens

realizadas diretamente pela empresa.

Os serviços disponibilizados no Aplicativo são executados exclusivamente por motoristas vinculados

contratualmente à ADORO LEVA, devidamente selecionados, treinados, supervisionados e submetidos

aos padrões operacionais, protocolos internos de segurança, qualidade, atendimento e conduta

definidos pela empresa.

A ADORO LEVA atua como prestadora direta dos serviços de transporte oferecidos na plataforma,

sendo responsável pela gestão operacional da atividade, incluindo supervisão dos motoristas, controle

da frota, monitoramento das viagens e implementação de medidas de segurança, rastreabilidade e

controle operacional.

Os Serviços poderão estar disponíveis apenas em determinadas regiões geográficas, horários ou

condições operacionais, conforme critérios técnicos e comerciais definidos pela ADORO LEVA.

4.2 Motoristas vinculados à empresa

Os motoristas que realizam os serviços de transporte por meio do Aplicativo atuam em nome da

ADORO LEVA e observam normas internas de conduta, atendimento, segurança, confidencialidade,

direção responsável e utilização adequada dos sistemas operacionais da empresa.

4.3 Os motoristas poderão receber treinamentos periódicos relacionados, entre outros temas, a:

I – atendimento e relacionamento com passageiros; II – direção defensiva e segurança viária; III –

protocolos operacionais da empresa; IV – utilização dos sistemas tecnológicos e de monitoramento; V

– proteção de dados, privacidade e confidencialidade de informações; VI – prevenção de incidentes,

riscos e fraudes; VII – transporte de crianças e adolescentes desacompanhados, quando permitido pela

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legislação e pelas políticas operacionais da ADORO LEVA; VIII – atendimento e auxílio a idosos; IX –

atendimento a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades especiais; X –

procedimentos de embarque, desembarque, acompanhamento e assistência a passageiros vulneráveis;

XI – protocolos de segurança, acolhimento e comunicação em situações especiais; XII – prevenção de

violência, assédio, discriminação e situações de risco durante a prestação dos serviços.

A relação jurídica existente entre a ADORO LEVA e seus motoristas não gera qualquer vínculo jurídico

entre os motoristas e os Usuários da plataforma.

4.4 Frota operacional própria

Todos os veículos utilizados na operação do Aplicativo pertencem exclusivamente à frota operacional

da ADORO LEVA, sendo vedada a utilização de veículos particulares de motoristas ou de terceiros não

autorizados pela empresa.

Os veículos poderão ser adaptados, identificados, equipados, padronizados e monitorados pela

ADORO LEVA para assegurar melhores condições de segurança, rastreabilidade, acessibilidade,

eficiência operacional e qualidade da prestação dos serviços.

A ADORO LEVA poderá instalar nos veículos equipamentos e sistemas tecnológicos destinados à

operação e segurança da atividade, incluindo:

I – rastreamento e geolocalização em tempo real; II – telemetria e controle operacional; III –

monitoramento de rotas e deslocamentos; IV – sistemas de comunicação e suporte operacional; V –

dispositivos de segurança e prevenção de incidentes; VI – ferramentas de auditoria e registro de

operações.

4.5 A ADORO LEVA será responsável pela:

I – manutenção preventiva e corretiva da frota; II – regularização documental, licenciamento e seguros

obrigatórios; III – higienização, conservação e padronização dos veículos; IV – controle operacional e

monitoramento da frota; V – adequação técnica e operacional dos veículos empregados na prestação

dos serviços.

4.6 Monitoramento e segurança operacional

O Usuário declara ciência de que, com a finalidade de promover maior segurança operacional,

rastreabilidade das viagens, prevenção de fraudes, controle de qualidade e proteção de passageiros,

motoristas e da operação, a ADORO LEVA poderá utilizar sistemas eletrônicos de monitoramento,

rastreamento, geolocalização, telemetria, registro de rotas e demais tecnologias compatíveis com a

legislação vigente. O Usuário declara estar ciente de que poderá haver captação incidental de sua

imagem, voz e dados de localização durante a utilização dos Serviços.

Tais mecanismos poderão ser utilizados para fins de:

I – segurança operacional; II – auditoria e controle interno; III – prevenção e apuração de incidentes;

IV – suporte e acompanhamento das viagens; V – atendimento a obrigações legais, regulatórias ou

judiciais; VI – proteção da integridade física e patrimonial dos envolvidos na operação.

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4.7 Transporte de menores e passageiros vulneráveis

O transporte de crianças e adolescentes desacompanhados poderá estar sujeito a regras específicas

definidas pela ADORO LEVA, observada a legislação aplicável, inclusive o Estatuto da Criança e do

Adolescente, podendo incluir procedimentos adicionais de autorização, identificação, confirmação de

responsáveis legais, validação cadastral, monitoramento da viagem e limitações operacionais.

A ADORO LEVA poderá recusar solicitações de transporte envolvendo menores desacompanhados ou

passageiros em situação de vulnerabilidade sempre que verificar situação de risco, inconsistência

cadastral, ausência de informações necessárias ou descumprimento dos protocolos internos de

segurança.

4.8 Responsabilidade pelos serviços

A ADORO LEVA é responsável pela prestação dos serviços de transporte disponibilizados por meio do

Aplicativo, observados os limites previstos na legislação aplicável e nestes Termos.

A responsabilidade da empresa não abrangerá:

I – danos decorrentes de culpa exclusiva do Usuário; II – atos praticados por terceiros estranhos à

operação da empresa; III – eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV – transporte de

objetos ilícitos, perigosos ou proibidos; V – falhas decorrentes exclusivamente de indisponibilidade de

serviços de telecomunicações, internet ou dispositivos do Usuário.

4.9 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar os Serviços de forma adequada, segura e em conformidade com a

legislação vigente, sendo responsável pelos danos que causar aos veículos, equipamentos motoristas,

outros empregados ou colaboradores vinculados à operação da ADORO LEVA.

É expressamente VEDADO o transporte de: armas e munições; explosivos, inflamáveis ou

materiais perigosos; substâncias ilícitas; produtos proibidos pela legislação; materiais que

possam comprometer a segurança da operação ou dos passageiros.

4.10 Avaliações, comentários, denúncias e compliance

A ADORO LEVA poderá disponibilizar funcionalidades de avaliação dos serviços prestados, com o

objetivo de aperfeiçoamento operacional, monitoramento da qualidade, prevenção de incidentes e

melhoria contínua da experiência dos Usuários.

O Usuário poderá, ainda, comunicar diretamente à ADORO LEVA reclamações, denúncias, sugestões,

ocorrências ou informações relacionadas à conduta de motoristas, empregados, prestadores de serviço

ou quaisquer pessoas vinculadas à operação da empresa, inclusive em casos de:

I – atendimento inadequado; II – conduta incompatível com os padrões operacionais ou éticos da

empresa; III – assédio, discriminação, violência ou comportamento ofensivo; IV – direção perigosa ou

insegura; V – descumprimento de protocolos operacionais, de segurança ou de proteção de dados; VI

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– suspeita de fraude, irregularidade, corrupção ou prática ilícita; VII – situações que possam

comprometer a segurança, integridade, dignidade ou privacidade dos passageiros.

As comunicações poderão ser realizadas pelos canais oficiais disponibilizados pela ADORO LEVA,

podendo a empresa adotar medidas internas de monitoramento, auditoria, investigação, prevenção e

responsabilização, nos limites da legislação aplicável, de seus regulamentos internos e de sua Política

de Compliance e Integridade Corporativa.

A ADORO LEVA poderá manter programas internos de compliance, integridade, ética corporativa,

prevenção de fraudes, proteção de dados, segurança operacional e conformidade regulatória,

aplicáveis aos seus empregados, motoristas, colaboradores e parceiros vinculados à operação dos

Serviços.

É VEDADA a publicação, compartilhamento ou envio de conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório,

calunioso, ilícito, abusivo ou que viole direitos de terceiros, inclusive mediante denúncias

manifestamente falsas ou realizadas de má-fé, sem prejuízo das responsabilidades civis,

administrativas e penais cabíveis.

4.11 Rede e equipamentos

O Usuário é exclusivamente responsável pela contratação e manutenção dos serviços de internet,

telefonia móvel e equipamentos necessários à utilização do Aplicativo, bem como pelos respectivos

custos decorrentes.

4.12 Disponibilidade e tempo de atendimento

A ADORO LEVA envidará esforços razoáveis para disponibilizar os serviços de forma contínua e

eficiente, porém não garante disponibilidade imediata, tempo máximo de espera, ausência de

interrupções ou atendimento integral da demanda em todos os horários e localidades.

4.13 Acessibilidade e atendimento prioritário

A ADORO LEVA poderá adotar medidas operacionais destinadas à promoção da acessibilidade e do

atendimento prioritário a idosos, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou passageiros em

condições especiais, observadas as limitações técnicas, operacionais e de disponibilidade da frota.

5. CÓDIGOS PROMOCIONAIS E CASHBACK

A ADORO LEVA poderá disponibilizar campanhas promocionais, cashback e códigos promocionais,

sujeitos às condições específicas de cada ação.

Os benefícios promocionais poderão ser cancelados em caso de fraude, uso indevido ou violação

destes Termos. O cashback poderá variar conforme campanhas ativas e será creditado

automaticamente quando aplicável.

6. LICENÇA

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A ADORO LEVA concede ao Usuário licença limitada, revogável, pessoal, intransferível e não exclusiva

para utilização do Aplicativo para fins pessoais e não comerciais.

7. DO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL

7.1 Preço

Os serviços de transporte solicitados por meio do Aplicativo serão prestados diretamente pela ADORO

LEVA, sendo os valores devidos exclusivamente à empresa.

O pagamento poderá ser realizado: I – cartão de débito ou crédito; II – PIX.

7.2 Estimativa de preço

O Aplicativo indicará o valor total da viagem, sem alterações posteriores, pois a rota será previamente

calculada.

7.3 Taxa de cancelamento

Em caso de cancelamento da viagem após o deslocamento do veículo ou após tempo razoável de

espera, poderá ser cobrada Taxa de Cancelamento destinada à compensação de custos operacionais

da ADORO LEVA.

7.4 Danos e higienização extraordinária

O Usuário poderá ser responsabilizado pelos custos de reparação, limpeza, higienização ou

indisponibilidade operacional do veículo decorrentes de danos, sujeira excessiva, vômito,

derramamento de substâncias, transporte inadequado de materiais ou qualquer conduta que

comprometa a utilização regular do veículo.

8. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO

8.1 Garantias operacionais

A ADORO LEVA compromete-se a adotar medidas razoáveis de: I - segurança; II - manutenção da frota;

III - treinamento de motoristas; IV - monitoramento operacional; V - controle de qualidade.

8.2 Limitação de responsabilidade

Sem prejuízo das hipóteses previstas em lei, a ADORO LEVA não será responsável por: I – culpa

exclusiva do Usuário; II – fatos de terceiros estranhos à operação; III – caso fortuito ou força maior; IV

– objetos esquecidos nos veículos, embora possa colaborar para localização e devolução.

8.3 Objetos esquecidos

A ADORO LEVA poderá auxiliar, de forma razoável e sem garantia de êxito, na localização e devolução

de objetos eventualmente esquecidos nos veículos utilizados na prestação dos serviços.

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O Usuário reconhece que é responsável pela conferência de seus pertences ao término da viagem,

não podendo a ADORO LEVA garantir a recuperação de objetos deixados nos veículos.

Eventuais custos de logística, envio, deslocamento ou entrega para devolução de objetos poderão

ser cobrados do Usuário, quando aplicável.

8.4 Seguro APP

A ADORO LEVA poderá manter seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), próprio ou

contratado junto a terceiros.

8.5 Indenização pelo Usuário

O Usuário concorda em indenizar a ADORO LEVA por prejuízos decorrentes:

I – de atos ilícitos praticados pelo Usuário; II – danos causados aos veículos ou empregados; III –

violação destes Termos; IV – transporte de materiais proibidos.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

As marcas, logotipos, nomes empresariais, layout do Aplicativo, softwares, contratos, termos de uso,

imagens e demais elementos relacionados aos Serviços pertencem exclusivamente à ADORO LEVA.

É VEDADA a reprodução, engenharia reversa, modificação ou utilização indevida do Aplicativo.

10. CANCELAMENTO DE ACESSO AO APLICATIVO

A ADORO LEVA poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário em caso de:

I – violação destes Termos; II – prática de fraude ou ilícito; III – uso inadequado da plataforma; IV –

inadimplemento de obrigações relacionadas aos Serviços; V – determinação judicial ou administrativa.

10.1 Recusa ou interrupção do serviço

A ADORO LEVA poderá recusar, interromper ou cancelar a prestação dos serviços sempre que

identificar:

I – risco à segurança da operação; II – comportamento agressivo, ofensivo ou inadequado do Usuário;

III – transporte de materiais proibidos; IV – excesso de passageiros em desacordo com a capacidade

do veículo; V – tentativa de utilização indevida da plataforma; VI – situações que coloquem em risco

motoristas, passageiros, empregados ou terceiros.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Relação jurídica

Não existe vínculo empregatício, societário ou de representação entre o Usuário e a ADORO LEVA em

razão do uso do Aplicativo. Os motoristas que realizam viagens atuam vinculados contratualmente à

ADORO LEVA.

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11.2 Legislação aplicável e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Palmeira das Missões para dirimir quaisquer controvérsias

relacionadas a estes Termos.

11.3 Cessão

A ADORO LEVA poderá ceder estes Termos em operações societárias, reorganizações ou sucessões

empresariais.

11.4 Validade parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão

plenamente válidas e eficazes.